Nesta quinta-feira, dia 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vota um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera o inciso XII do artigo 92 e o artigo 123 da Constituição do Estado.

Com a mudança, a carreira de delegado de polícia passaria a gozar das vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras jurídicas típicas de Estado e às funções essenciais à Justiça.

Segundo a justificativa para a emenda, o objetivo é restaurar o texto consignado do artigo 241 da Constituição original do país, que conferia aos delegados o mesmo tratamento dispensado às demais carreiras jurídicas elencadas no artigo 135.

A emenda é uma propositura do deputado Daniel Goulart (PSDB).