A pauta de trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Fábio Sousa, (PSDB) prevista para às 14 horas de hoje, contém 46 processos de autoria parlamentar aptos à votação e 141 ainda com pedidos de vista.

Consta ainda um projeto de emenda constitucional a ser distribuído, de autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), que altera o artigo 20 da Constituição Federal, que diz respeito aos bens da União.

Está apto a ser votado projeto de emenda constitucional de autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB) que altera o inciso 12 do artigo 92 da Constituição Estadual, que versa sobre organização administrativa do Estado.