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CCJ tem 44 projetos aptos a votação

20 de Agosto de 2008 às 17:22

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem 44 projetos e uma emenda constitucional prontos para a votação nesta quinta-feira, 21, a partir das 14 horas.

A emenda constitucional que deve ser votada é de autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB), que altera o inciso XII do artigo 92 da Constituição do Estado.

Além da emenda que está na pauta de votação, há uma outra - do deputado Wagner Guimarães (PMDB) - que será distribuída a um relator.

Um dos destaques da pauta é um projeto de lei que obriga as unidades de saúde do Estado de Goiás a afixar, em locais visíveis, quadros com nomes e horários dos profissionais da saúde de plantão.

Outro projeto pretende criar a notificação compulsória da violência contra o idoso e dá outras providências.

Além dos projetos aptos a votação, há outros 139 que ainda não foram devolvidos.

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