CCJ tem 44 projetos aptos a votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem 44 projetos e uma emenda constitucional prontos para a votação nesta quinta-feira, 21, a partir das 14 horas.
A emenda constitucional que deve ser votada é de autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB), que altera o inciso XII do artigo 92 da Constituição do Estado.
Além da emenda que está na pauta de votação, há uma outra - do deputado Wagner Guimarães (PMDB) - que será distribuída a um relator.
Um dos destaques da pauta é um projeto de lei que obriga as unidades de saúde do Estado de Goiás a afixar, em locais visíveis, quadros com nomes e horários dos profissionais da saúde de plantão.
Outro projeto pretende criar a notificação compulsória da violência contra o idoso e dá outras providências.
Além dos projetos aptos a votação, há outros 139 que ainda não foram devolvidos.