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Proposta do Governo que facilita pagamento de dívidas de impostos é lida no Expediente

22 de Outubro de 2026 às 10:07

O Expediente da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 22, contou com a leitura de um único processo. De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 21792/26 altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

Agência Assembleia de Notícias
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