O projeto de lei nº 21404/26, enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que pretende modernizar a sistemática de cálculo da taxa judiciária incidente sobre os feitos cíveis no âmbito do Poder Judiciário estadual, recebeu aval pela Comissão Mista. Para isso, a proposta busca alterar a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Em justificativa, o tribunal argumenta que a alteração proposta decorre da necessidade de conferir maior progressividade e proporcionalidade à taxa judiciária. O modelo estabelece faixas sucessivas de incidência, com alíquotas graduais de 0,35% a 1,75%, preservado o limite máximo atualmente estabelecido, de modo a distribuir o encargo de maneira mais compatível com a expressão econômica das demandas.

Em justificativa, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, observa que a iniciativa se encontra alinhada às diretrizes de aprimoramento dos regimes de custas, taxas e despesas judiciais examinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente no Diagnóstico das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais, estudo destinado a sistematizar os diferentes modelos de cobrança existentes no País e a subsidiar o aperfeiçoamento da matéria.