A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 22, uma reunião ordinária e uma extraordinária para análise de 57 processos legislativos. Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (SD), o colegiado deliberou sobre projetos de lei relacionados à saúde pública, inclusão social, direitos das pessoas com deficiência, proteção animal e reconhecimento de entidades, além de aprovar pareceres pela manutenção de 13 vetos da Governadoria. Duas matérias tiveram a votação adiada após pedidos de vista apresentados pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

Receberam aval do grupo iniciativas destinadas à prevenção de doenças, ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e à ampliação de políticas públicas. Também foram aprovados, em bloco, nove pareceres favoráveis à concessão do Título de Cidadania Goiana e analisados outros 17 processos referentes ao reconhecimento de utilidade pública de instituições sediadas no Estado.

Saúde e inclusão social

Na área da saúde, o colegiado aprovou o parecer favorável do deputado José Machado (PSDB) ao projeto nº 5113/26, de autoria de Cristiano Galindo (SD), que cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para o acolhimento de vítimas de violência doméstica. A iniciativa busca preparar esses profissionais para prestar atendimento inicial e contribuir para o encaminhamento das vítimas à rede de proteção.

Também de Galindo, o processo nº 5114/26 obteve aprovação do parecer favorável de José Machado. A proposta estabelece a fixação de cartazes informativos sobre depressão infantil e sobre os locais de atendimento especializado oferecidos pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações sobre a doença e os serviços disponíveis.

De autoria de Virmondes Cruvinel (UB), três projetos relacionados à prevenção e ao tratamento de doenças receberam pareceres favoráveis. O primeiro, de nº 5699/26, institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Neurocutâneas. O segundo, de nº 7767/26, estabelece uma política estadual de prevenção da cegueira decorrente da degeneração macular relacionada à idade (DMRI), enfermidade que compromete a visão, especialmente entre idosos. Ambas as matérias foram relatadas por José Machado.

A terceira iniciativa de Virmondes Cruvinel, registrada sob o nº 11892/26, institui a Política Estadual de Conscientização sobre Alergias. O texto recebeu parecer favorável do deputado Dr. George Morais (MDB), posteriormente aprovado pela comissão.

Morais também teve três propostas voltadas à prevenção de doenças e à promoção da saúde com pareceres favoráveis aprovados pelo colegiado. Os processos nº 6064/26 e nº 6065/26 instituem, respectivamente, os projetos "Todo Dia é Azul" e "Todo Dia é Rosa", destinados à conscientização e ao incentivo à prevenção do câncer de próstata e do câncer de mama. As duas matérias foram relatadas por José Machado.

Também de George Morais, o processo nº 7778/26 cria o Programa Estadual de Saúde Preventiva nas Comunidades Urbanas, com a finalidade de incentivar ações de prevenção e promoção da saúde nesses espaços. A proposta igualmente recebeu parecer favorável de José Machado, aprovado na reunião.

A comissão acolheu ainda o parecer favorável ao projeto nº 6752/26, apresentado por Veter Martins (PSB), que institui uma linha de cuidado em saúde mental voltada às pessoas que enfrentam sofrimento psíquico decorrente de dificuldades socioeconômicas, especialmente situações de superendividamento. A relatoria ficou a cargo de José Machado.

Outra matéria relacionada à saúde mental, de autoria de Virmondes Cruvinel, também avançou. Trata-se do processo nº 10322/26, que cria o Programa Estadual de Grupos Permanentes de Apoio, Educação, Diálogo e Acompanhamento para pessoas com transtorno bipolar, esquizofrenia e outros transtornos mentais graves e persistentes. A proposta prevê a atuação no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial de Goiás e recebeu parecer favorável de Veter Martins, aprovado pelo colegiado.

Ainda no campo da inclusão, foi aprovado o parecer favorável de José Machado ao processo nº 11914/26, de Dr. George Morais, que institui o Programa Estadual Agro Inclusivo Goiás (Peagro Inclusivo). A iniciativa busca promover a inclusão produtiva de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no meio rural goiano.

Proteção animal, tributação e patrimônio cultural

Entre as demais matérias analisadas, os deputados aprovaram o parecer favorável de Veter Martins ao processo nº 10941/26, de autoria do Delegado Eduardo Prado (PL). A proposta altera o Código Tributário do Estado de Goiás para estender aos agentes socioeducativos a isenção de taxas relacionadas à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando o documento estiver vinculado ao exercício de suas funções profissionais.

No campo da cultura, recebeu aprovação o parecer favorável de José Machado ao processo nº 8168/26, apresentado por Rubens Marques (PSB). A matéria reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás o Encontro de Carreiros e Cavaleiros, realizado anualmente na primeira semana de maio, no município de Araçu.

Já o processo nº 9753/26, de George Morais, que institui a Política Estadual de Amparo Integrado aos Protetores de Animais, teve aprovado parecer de apensamento apresentado por Veter Martins. A medida prevê sua tramitação conjunta com o processo nº 8878/26, de autoria de Júlio Pina (SD), em razão da relação temática entre as proposições. A iniciativa de Morais contempla diretrizes de suporte à saúde mental dos protetores, qualificação técnica e estabelecimento de parcerias estratégicas.

Pedidos de vista

Duas proposições tiveram suas votações adiadas após pedidos de vista apresentados pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto. A primeira é o processo nº 7492/24, de autoria de Anderson Teodoro (Avante), que dispõe sobre a instalação de botões de pânico em escadas e esteiras rolantes. A matéria recebeu parecer favorável da relatora Vivian Naves (PP), mas sua deliberação ficou suspensa em decorrência do pedido de vista.

A segunda é o processo nº 14493/25, apresentado por Veter Martins, que estabelece reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua nos contratos de prestação de serviços e execução de obras públicas no Estado de Goiás. O projeto recebeu parecer favorável de Anderson Teodoro e também aguarda a retomada da apreciação pela comissão.

Vetos 

Em outra etapa dos trabalhos, os integrantes da CCJ aprovaram 13 pareceres pela manutenção de vetos integrais ou parciais encaminhados pela Governadoria do Estado, sob responsabilidade do governador Daniel Vilela (MDB). As matérias envolvem propostas anteriormente aprovadas pelo Legislativo e submetidas à análise do Poder Executivo.

Entre os vetos integrais, foi acolhido o parecer da deputada Rosângela Rezende (Agir) ao processo nº 9607/23, referente ao autógrafo de lei nº 789/23, de autoria de Mauro Rubem (PT). A proposta pretendia instituir a Política Estadual de Proteção à Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Estadual de Ensino.

Também foi aprovado o parecer pela manutenção do veto integral ao processo nº 32381/25, relativo ao autógrafo de lei nº 796/25, de Coronel Adailton (SD), que pretendia modificar a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. A relatoria também coube a Rosângela Rezende.

Outro veto integral mantido no âmbito da comissão foi o do processo nº 2136/26, relacionado à proposta de Gustavo Sebba (PSDB) que pretendia denominar Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Benedita da Rocha Amaral a unidade de ensino anteriormente denominada Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás 5 de Janeiro, localizada em Sanclerlândia. A matéria igualmente recebeu parecer de Rosângela Rezende.

Ainda entre os vetos integrais, o colegiado aprovou o parecer de Karlos Cabral (PSB) ao processo nº 9511/26, referente à proposta de Antônio Gomide (PT) que instituía a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.

Quanto aos vetos parciais, foi aprovado o parecer de Rosângela Rezende pela manutenção do veto ao processo nº 23532/25, referente à proposta de Bruno Peixoto (UB) sobre a regulamentação da comissão de transição de governo no âmbito das administrações públicas municipais.

A parlamentar também relatou favoravelmente à manutenção do veto parcial do processo nº 24413/25, relacionado à Política Estadual "Qualifica Mulher", proposta por Henrique César (PSC), bem como do processo nº 24415/25, referente à iniciativa de Gustavo Sebba que altera a legislação estadual de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Também receberam aval os pareceres de Rosângela Rezende pela manutenção dos vetos parciais ao processo nº 109/26, relativo à proposta de Antônio Gomide para instituir a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede estadual, e ao processo nº 2138/26, também de Gomide, que prevê a instituição do Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana, a ser celebrado anualmente em outubro.

O colegiado aprovou ainda o parecer de Jamil Calife (PP) pela manutenção do veto parcial ao processo nº 7917/26, referente à iniciativa de Lincoln Tejota que estabelece regras para a confecção de carimbos de profissionais da área da saúde.

Outra matéria com veto parcial apreciada foi o processo nº 14566/26, referente à proposta de Antônio Gomide para instituir a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas, com definição de princípios, objetivos e ações prioritárias. O parecer pela manutenção do veto, apresentado por Karlos Cabral, recebeu aprovação.

Também foi acolhido o parecer de Rosângela Rezende ao processo nº 15166/26, relativo ao veto parcial à proposta de Veter Martins que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Aporofobia nas escolas públicas e privadas. A iniciativa tem como objetivo combater o preconceito contra pessoas em situação de pobreza e incentivar valores como respeito, empatia e inclusão social.

Por fim, foi aprovado o parecer pela manutenção do veto parcial ao processo nº 17934/26, referente à proposta de Delegado Eduardo Prado (PL) que institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Atenção Integral à Ludopatia, transtorno relacionado ao comportamento de jogo compulsivo. A relatoria também foi de Rosângela Rezende.

A aprovação dos pareceres na CCJ não representa a decisão definitiva sobre os vetos, que ainda dependem de apreciação em plenário.

Títulos de cidadania

Os parlamentares aprovaram, em bloco, nove pareceres favoráveis a projetos de concessão do Título de Cidadania Goiana, honraria destinada ao reconhecimento de personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado. Os homenageados contemplados pelas propostas são Eleilton Souza, José Antônio Ribeiro, Cícero Rodrigues dos Santos, Antônio Roberto Silva Pasin, Jefferson Moraes Sampaio, Marcos César Gonçalves de Oliveira, Thaya Bueno Leal Antunes Ferreira, Érico Mercier Ramos e Maks Wilson Louzada.

A CCJ também deliberou, em bloco, sobre 17 processos referentes ao reconhecimento de utilidade pública de associações, institutos e outras entidades sediadas em diferentes municípios goianos. Os pareceres apreciados foram favoráveis, conclusivos pela aprovação ou pela realização de diligências, conforme a situação de cada proposta.

Entre as instituições contempladas nas matérias estão a Associação Unidos Para Servir – Gerar Vidas, de Goiânia; Associação Esportiva Goianésia, de Goianésia; Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Colônia II (ATRPC), de Padre Bernardo; Associação de Moradores de Buenolândia, da cidade de Goiás; Instituto Singularmente, de Anápolis; Instituto de Educação Integrada Peregrinos Solidários, de Cristalina; e Centro Juvenil Padre Giovanni Pini, de Aparecida de Goiânia.

Também figuram na relação a Federação Goiana de Mixed Martial Arts (FEGMMA), de Goiânia; Movimento Bem-Estar, de Goiânia; Instituto Miau Late, de Santa Terezinha de Goiás; Associação dos Carreiros de Silvânia – Carreiros da Fé, de Silvânia; Associação Loja Maçônica Olímpio de Miranda, de Ouvidor; e Conselho Comunitário de Segurança de Ipameri (Conseg).

Completam a lista o Instituto de Religiosidade – Tenda Martim Pescador, de Pires do Rio; Associação Comunitária Beneficente Novos Horizontes Educacionais e Social, de Goiânia; Associação Divinópolis de Goiás Solidário, de Divinópolis de Goiás; e Instituto Vilmar Rocha, de Goiânia.

No caso dos processos que receberam parecer pela realização de diligências, o encaminhamento busca complementar informações ou documentação necessária à continuidade da análise, não representando aprovação definitiva da declaração de utilidade pública.

Reunião extraordinária

Além dos processos apreciados durante o encontro ordinário do colegiado, a CCJ aprovou em uma reunião extraordinária convocada durante a sessão ordinária em plenário, o parecer favorável ao projeto de resolução nº 15731/26, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Em decorrência do disposto na resolução, o anexo VIII referida resolução passa a vigorar, na parte referente ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho, com as alterações previstas no anexo único.  “A alteração proposta fundamenta-se na necessidade de adequar a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa as diretrizes contemporâneas de gestão publica, privilegiando a multidisciplinaridade e a eficiência na administração das políticas institucionais voltadas a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a melhoria das condições de trabalho dos servidores’, ressalta a justificativa.

Na sequência, o colegiado chancelou o parecer favorável à iniciativa do deputado Ricardo Quirino (Republicanos) protocolado sob nº 7571/26 com o objetivo de que seja instituída a Comenda Fernando Lúcio da Costa. A honraria é destinada a atletas e ex-atletas de diferentes modalidades esportivas.

De acordo com a proposta, a comenda será concedida anualmente, em sessão solene realizada na sede do Legislativo, no mês de junho. Cada deputado estadual poderá indicar até três homenageados, mediante justificativa com informações sobre a atuação esportiva e a contribuição dos indicados.

A concessão ocorrerá por ato da Mesa Diretora, após aprovação do Plenário. A comenda será representada por medalha circular, confeccionada em metal na cor dourada, com 65 milímetros de diâmetro. Em um dos lados constará a efígie de Fernando Lúcio da Costa, acompanhada da inscrição com o nome da honraria. No outro lado, estará o brasão do Estado de Goiás, com a inscrição “Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Mérito Esportivo”. A medalha será acompanhada de fita em formato de “V”, nas cores verde e amarelo.