Quatorze projetos de lei em segunda fase de discussão e votação, 52 matérias em primeiro turno e outras 17 que poderão ter os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) submetidos ao Plenário. Essa é a pauta inicial prevista para a primeira reunião ordinária da semana, a ser realizada na tarde desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Entre as propostas previstas na Ordem do Dia está o projeto nº 15884/25, de autoria dos deputados Mauro Rubem (PT) e Rosângela Rezende (Agir). Em primeira votação, a matéria estabelece comunicação prévia e critérios para o descredenciamento de prestadores especializados da saúde suplementar que atendam pessoas com deficiência. A medida busca evitar a interrupção repentina de terapias e atendimentos essenciais.

Também em primeira fase de apreciação o projeto nº 19530/25, apresentado por Mauro Rubem, que institui a Política Estadual de Mobilidade Inclusiva na Região Metropolitana de Goiânia e nas regiões integradas de desenvolvimento. A proposta pretende ampliar a acessibilidade e facilitar os deslocamentos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na área da saúde, o projeto nº 16855/24, do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), estabelece diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada aos recém-nascidos graves ou potencialmente graves no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual.

Outras matérias em primeira votação tratam da proteção e educação alimentar de crianças diabéticas; da adaptação de sinais baseados em cores para pessoas com daltonismo; da proibição de cobranças adicionais na matrícula de estudantes com deficiência, síndromes, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação; e da disponibilização da hemodiafiltração on-line para pacientes renais.

Também integram esse bloco propostas voltadas à erradicação do feminicídio, à inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho, ao combate ao desperdício de alimentos, à transparência em obras públicas, à proteção da identidade de vítimas e denunciantes de crimes e à oferta de transporte intermunicipal gratuito para universitários residentes em municípios sem campus.

Votação definitiva

Entre as 14 matérias em segunda votação estão os projetos que declaram de utilidade pública a Associação de Moradores de Buenolândia, sediada na cidade de Goiás, e o Instituto Singularmente, de Anápolis.

Também poderão receber aprovação definitiva as propostas que incluem no calendário estadual as festas em louvor a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e a Nossa Senhora da Conceição, realizadas em Goiânia; reconhecem a Festa do Divino Espírito Santo de Mambaí como patrimônio cultural, religioso e imaterial goiano; e incluem a Procissão dos Penitentes, conhecida como Procissão das Almas, no calendário oficial de eventos culturais e religiosos do Estado.

Completam o bloco matérias que instituem o Dia Estadual “Pedalando pela Paz no Trânsito”, o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental e o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais de Tecnologia da Informação, além de projetos relacionados a eventos culturais e à denominação de próprios públicos.

A pauta apresenta ainda 17 projetos com pareceres favoráveis da CCJ. Se os pareceres forem ratificados pelo Plenário, as matérias serão encaminhadas às comissões temáticas indicadas para a continuidade da tramitação.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 27, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.