A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promove, nesta quarta-feira, 28, a primeira de duas audiências públicas para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, primeira projetada integralmente fora do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O encontro será na Sala das Comissões Júlio da Retífica, às 14 horas. O segundo debate, no mesmo horário e local, está marcado para a quarta-feira seguinte, 4 de novembro.

Nesta quarta-feira, 28, também está prevista a presença da equipe da Secretaria de Estado da Economia, com sua titular Renata Noleto, para debater a peça orçamentária e também realizar a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2026.

A LOA é o instrumento que define quanto o Estado prevê arrecadar e como esses recursos serão aplicados ao longo do ano, em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Por isso, os debates funcionam como um momento para que representantes do Poder Executivo, parlamentares, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e cidadãos possam conhecer a proposta, tirar dúvidas e apresentar sugestões antes da votação.

Além de ampliar a participação social, a realização das audiências atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o incentivo à participação popular e a realização dos encontros com representantes de diversos segmentos sociais durante a elaboração e a discussão dos planos e orçamentos públicos como instrumento de transparência na gestão fiscal.

O cronograma foi divulgado pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (MDB), na reunião de quarta-feira, 21, quando também foi definida a relatoria da matéria. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir transparência e ampliar o debate sobre o Orçamento estadual. "Que essa tramitação seja pública e notória a todos", afirmou.

As contribuições colhidas nas audiências podem subsidiar o trabalho dos deputados na etapa seguinte, a de apresentação de emendas ao Orçamento de 2027, prevista para o período de 9 a 27 de novembro, conforme o cronograma sugerido pela presidência da comissão. A publicação das emendas deve ocorrer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e a apresentação do relatório final à comissão está programada para 2 de dezembro.

Relatoria

O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) foi escolhido relator da proposta, submetida à análise pela Alego sob nº 19810/26. Encaminhada pelo Poder Executivo e lida em Plenário na terça-feira, 20, a matéria estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo exercício.

O parlamentar analisará, entre outros pontos, a proposição do Governo Estadual para as principais medidas de política tributária, com análise de características do cenário econômico, necessidades de financiamento do Tesouro Estadual. O Governo do Estado aponta, ainda, que a metodologia de previsão das receitas e as diretrizes para pessoal, além da renúncia de receita e dívida pública, atendem ao estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, chancelada pela Alego.

O que está em discussão

A LOA 2027 estima a receita dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social em R$ 52,92 bilhões, com despesa fixada no mesmo valor. Somado ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, o total chega a R$ 54,3 bilhões.

Para os cálculos apresentados, o Executivo aponta o impacto de dois fatos de natureza estrutural para o próximo exercício. Em primeiro lugar, a fase inicial da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 32/23, e regulamentada pela Lei Complementar nº 24/25. O segundo fato apresentado diz respeito ao encerramento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), aprovado na Lei nº 24.133, de março de 2026, com efeitos desde janeiro deste exercício, o que zera a respectiva previsão de receita.

Já o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) permanece integral, enquanto o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) opera em patamar simbólico, com a alíquota estadual de 0,05%.

Ainda segundo a matéria, para 2027, a Secretaria de Economia estima o serviço da dívida pública em R$ 364 milhões entre juros e encargos, além de R$ 1,225 bilhão de amortização do principal do débito estadual. Somam-se R$ 475,6 milhões para precatórios e R$ 207,5 milhões para requisições de pequeno valor.

Na motivação da matéria, o governador Daniel Vilela (MDB) aponta que “esses fundamentos orientaram a elaboração do projeto de lei, que dá prioridade às despesas obrigatórias e à manutenção dos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Não se descuida, contudo, dos investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado de Goiás e da valorização dos servidores públicos”.

Novidades na legislação

Entre as inovações orçamentárias para os exercícios seguintes estão a regulamentação da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, a exigência de codificação das emendas conforme a Portaria nº 636/26, da Secretaria do Tesouro Nacional, e a observância do limite de despesa primária do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).