As Delegacias de Polícia Civil em Goiás deverão fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), para vítimas de acidentes de trânsito. É o que propõe o deputado Humberto Aidar (PT), em projeto que está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na terça-feira, 26.

Pelo texto do projeto, a informação deve ser divulgada, por meio de painel afixado nas delegacias de polícia civil, ou através da entrega por escrito e mediante contra-recibo das informações referentes ao seguro, pela delegacia responsável pelo registro da ocorrência.

As informações que devem constar do painel passam pelos tipos de cobertura, valores da indenização, beneficiários, relação dos documentos necessários e o fato de não haver necessidade de identificação do veículo causador do acidente e de apuração de culpa.

O painel também deve informar que o prazo para dar entrada no pedido de indenização é de três anos a contar da data em que ocorreu o acidente.

O projeto é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT) e tem parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (PR).