O projeto de lei do deputado Ozair José (PP), que institui a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de saúde da criança ou do cartão da criança em qualquer rede pública ou privada, está em tramitação na Assembléia Legislativa.

A proposta torna obrigatória em todo território estadual a apresentação da caderneta de saúde da criança ou do cartão da criança no ato de inscrição de crianças para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, de redes públicas ou particulares.

Para o deputado Ozair José, o cartão ou caderneta de saúde da criança é um importante instrumento de vigilância sanitária e de educação para a saúde. “O cartão cumpre uma função pedagógica, porque informa aos responsáveis os procedimentos básicos obrigatórios para o cuidado com a criança”, acrescenta ele.

A apresentação do referido cartão não é uma condição para que a criança seja matriculada na escola.