Luis Cesar pede prioridade e urgência na votação de PECs
Durante a votação de projetos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta tarde, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) pediu que três projetos de emenda constitucional, de sua autoria, entrem na pauta com regime de urgência e preferência.
O parlamentar petista se refere aos projetos que dispõem sobre a nomeação de desembargadores, a intervenção nos municípios e o pagamento de precatórios. Ele reclama da demora de inclusão das três matérias na pauta de votação.
De acordo com o integrante da CCJ, o artigo 105, capítulo 8 do Regimento Interno, coloca Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em primeiro lugar na ordem de preferência, seguido por matérias de natureza urgente e projetos de Lei Orçamentária.
O presidente da CCJ, Fábio Sousa, explicou que a assessoria da Comissão se equivocou na elaboração da pauta e assim que os relatores devolverem os projetos estes entrarão imediatamente na lista de votação.