A deputada estadual Isaura Lemos, líder do PDT na Assembléia Legislativa, apresentou, nesta terça-feira, projeto de lei para abolir três tipos de taxas de serviços estaduais cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO).

De acordo com o projeto, deverão ser abolidas as taxas de permanência de veículos automotores ou não nos pátios do Detran, as taxas de reboques de veículos apreendidos (automotores ou não) e as taxas de vistoria em veículo apreendido. “É uma ação em favor do cidadão e do contribuinte, já tão oprimido por tantas obrigações e tantas restrições que lhe são impostas pelo poder público”, explica a deputada.

A taxa é uma espécie de tributo cobrada por serviço prestado, ou efetivamente colocado à disposição do contribuinte, ou em virtude do exercício do poder de polícia. Porém, na prática, ressalta a deputada, a cobrança de taxa em decorrência do exercício do poder de polícia quase sempre se reveste de abuso e tem feição nítida de punição.

Para Isaura Lemos, no caso em questão, sobreleva o caráter punitivo dessas taxas. “O cidadão que tem o seu veículo apreendido, por conta do cometimento de infração de trânsito, é apenado com multas, pontos na carteira e está sujeito até mesmo a perder a sua licença para dirigir. Como se não bastasse tudo isso, ainda tem que arcar com as despesas relativas à apreensão, como as taxas de que trata o projeto”, observa a líder do PDT goiano. Ainda conforme o projeto de lei, a revisão dos valores cobrados pelas taxas, previstos nas tabelas II e III do Código Tributário Estadual, fica sujeita à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.