O presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB) entregou ao plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 26, Projeto de Emenda Constitucional que prevê a readequação da Constituição Estadual à Constituição Federal. “Com esse gesto, estou resgatando meu último compromisso de campanha que faltava resgatar”, destacou.

Jardel foi muito aplaudido pelas pessoas que assistiam à sessão das galerias, em sua maioria ex-servidores da extinta Caixego. A proposta, entre outros pontos, prevê anistia para todos aqueles que foram demitidos por perseguições políticas, e a abertura de uma brecha legal para que esses ex-servidores sejam reintegrados ao funcionalismo público estadual.

Depois de lido em plenário, projeto será publicado e cópias serão distribuídas para os parlamentares.  Em seguida, ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ). O prazo para apresentação de relatório é de dez sessões ordinárias da comissão. Só então, conforme explicou o presidente da CCJ, será escolhido o relator, que efetuará a análise das emendas apresentadas pelos parlamentares. 

O presidente destacou a importância da matéria para a sociedade goiana. “A Readequação da Constituição era uma reivindicação antiga não somente dos operadores do Direito, mas de toda a sociedade”, explicou.


Cumprimentos

 Jardel Sebba foi muito cumprimentado pela entrega do projeto de emenda constitucional. O líder do Governo na Assembléia, Helder Valin (PSDB) foi um dos primeiros a parabenizá-lo. “Parabéns a Vossa Excelência e toda a mesa diretora por esse gesto”, disse o líder.

Relator da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional e presidente da CCJ, Fábio Sousa (PSDB), também engrossou o coro de elogios. “Vossa Excelência está fazendo uma gestão brilhante na Assembléia”.  Mauro Rubem (PT) também destacou a importância do projeto para a sociedade e cumprimentou Jardel pelo resgate do compromisso.


Assinaturas

A Mesa Diretora colheu assinaturas de um terço dos deputados para a transformação do anteprojeto em PEC. A Comissão que elaborou o anteprojeto foi presidida pelo deputado licenciado Saúde, Hélio de Sousa, secretário estadual de Saúde. 

No total, foram alterados aproximadamente 110 artigos, revogados 62 dispositivos e acrescentados dez novos artigos ao texto goiano. Depois de aprovado na CCJ, a peça constitucional segue para votação no plenário.

Conforme explicou o procurador da Assembléia, Murilo Teixeira Costa, são necessários os votos de três quintos dos parlamentares para aprovação da PEC. A Constituição Estadual revisada entra em vigor após promulgação e publicação no Diário Oficial da Assembléia. No caso de emenda constitucional, não é necessária a sanção do Governador.


Histórico 

Para o presidente da Associação de Resgate e Cidadania do Estado de Goiás, Antônio Alencar Filho, este é um ato histórico e exemplar de resgate de cidadania. E, através dele, será restituida, principalmente, o moral de muitas pessoas prejudicadas pela extinção da entidade.

De acordo com Alencar, em 1990, data da extinção da instituição, a Caixego contava com aproximadamente 70 agências e postos de atendimento e 3.580 servidores.