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CCJ aprova emenda que beneficia delegados de polícia

27 de Agosto de 2008 às 15:16

Nesta terça-feira, 26, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera o inciso XII do artigo 92 e o artigo 123 da Constituição do Estado, de autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB).

Com a mudança, a carreira de delegado de polícia passaria a gozar das vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras jurídicas típicas de Estado e às funções essenciais à Justiça.

Segundo a justificativa para a emenda, o objetivo é restabelecer direito, corrigir injustiça e valorizar o Delegado de Polícia.

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