O deputado Luis Cesar Bueno (PT) propõe debate sobre o art.73, parágrafo quinto, da Constituição estadual. O dispositivo trata da organização dos municípios.

O petista disse que sua proposta de Emenda Constitucional (PEC) determina que, após as eleições, o prefeito eleito seria obrigado a entregar o programa de governo. "Isso evitaria que o adversário utilize a máquina para prejudicar o prefeito eleito".

O projeto determina que seja criada uma comissão de transição entre a gestão atual e a futura, sem alterar os poderes do prefeito que esteja no cargo. "Preciso de 21 assinaturas para aprovar esta emenda. Isso vai evitar que o desmonte das administrações públicas ocorra após as eleições", afirmou.