O parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece que as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do governador do Estado. A emenda constitucional do deputado Wagner Guimarães (PMDB) pretende alterar a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da mesma. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do legislativo estadual.

Para o deputado, a competência privativa do governador sobre estas matérias impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia. Além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo. 

O projeto de emenda foi distribuído para ser relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, durante reunião realizada na última terça-feira.