Abolir taxas de serviços estaduais e revisar valores cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), é o que prevê o projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PDT), já em fase de tramitação na Assembléia Legislativa.

De acordo com o projeto, ficariam abolidas as taxas de permanência de veículos, nos pátios do Detran, as taxas de reboques e vistoria de veículos apreendidos, em todo o Estado.

A parlamentar explica que essas taxas são uma espécie de tributo cobrado por serviços prestados, ou efetivamente colocados à disposição do contribuinte ou em virtude do exercício do poder de polícia.

”Na prática, porém, a cobrança da taxa ‘em virtude do exercício do poder de polícia’ quase sempre se reveste de abuso e tem feição nítida de punição ou aplicação de pena” justificou Isaura.