Em mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa, com data de 26 de agosto, o governador Alcides Rodrigues está propondo alterações na Lei 16.272, de 30 de maio de 2008, que redefiniu a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A matéria foi lida em plenário e encaminhada, na quinta-feira, às comissões técnicas.

A justificativa é de ordem técnica e política, uma vez que o tempo estipulado de 30 dias para provimento dos novos cargos, foi impossível de ser atendido. “O que gerou uma série de dificuldades para a administração”, acrescenta o governador.

Alcides Rodrigues usou farta argumentação da Secretaria da Fazenda para pedir a mudança aos deputados, tudo para garantir o regular funcionamento da máquina administrativa do Estado. “Relativamente à Secretaria da Educação – pondera ele -, a valorização das funções comissionadas de administração escolar ficou aquém dos patamares mínimos necessários à manutenção da remuneração atualmente percebida pelos dirigentes de unidades escolares, razão pela qual é necessária a devida atualização”.

Segundo o Governo, a mudança tem o objetivo de dispersar qualquer dúvida sobre qual órgão extinto, incorporado ou fundido, com os conseqüentes efeitos administrativos e financeiros. Quanto à Secretaria de Ciência e Tecnologia, uma vez que ela vai assumir a execução da política de qualificação técnico-profissional, foi sugerida a correção dos quantitativos de cargos em comissão de diretor e secretário de centros tecnológicos ou de educação profissional. “O projeto promoverá a regularização do exercício de fato dos cargos de toda a estrutura organizacional do Poder Executivo, básica e complementar, além de oportunizar seu regular provimento”, completa Alcides Rodrigues.

Em razão da alteração proposta, ficam criados 39 cargos de diretor e 47 de secretários de Unidade Escolar na Secretaria da Educação, além da transferência de 27 cargos de supervisores para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Na Sectec, vale lembrar, serão criados também mais dez cargos de diretor e igual número de secretários para atender o Centro Tecnológico e de Educação Profissional, ficando alterado o quantitativo de 9 para 19 unidades.