Projeto institui política de incentivo às microdestilarias
A lei tem como principais objetivos estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos com capacidade de produção de até 10 mil litros de álcool por dia, oferecer alternativas de emprego e renda em regiões produtoras da cana-de-açúcar e criar mecanismos que viabilizem a comercialização do álcool e dos demais produtos derivados da cana.
A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias terá como instrumentos o crédito rural, incentivo fiscal e tributário e a pesquisa agropecuária e tecnológica.
Segundo o parlamentar, a implementação dessa lei evitará a inviabilidade produtiva de algumas propriedades e colocará o Brasil no mesmo nível de outros países que já adotam política de incentivo semelhante, como os Estados Unidos.
Se aprovada, a lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias contados a partir de sua publicação e seu público prioritário serão agricultores, pequenos e médios produtores rurais.