Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na terça-feira, 2, um projeto de lei de que proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em terminais rodoviários, rodoviárias e em pontos de paradas em rodovias.

Além disso, o projeto estabelece que as estações rodoviárias afixem o aviso da lei na entrada dos banheiros. Em caso de descumprimento da lei, o projeto prevê multa de 2 mil Ufirs (Unidade Fiscal de Referência). A proposta é do deputado Evandro Magal (PSDB) e teve relatório favorável do deputado Wagner Guimarães (PMDB).