Tramita na Assembléia Legislativa Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que institui a obrigatoriedade do Programa de Metas do Governo, acrescenta o artigo 36-A e altera o artigo 110 da Constitucional Estadual. A proposta é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Caso aprovada a Emenda, a Constituição Estadual passa a ter um novo artigo, 36-A, que dispõe sobre o Programa de Metas do Governo. Este deverá ser amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impresa, radiofônica e televisiva, também deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.

O projeto também prevê alteração do artigo 110 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as Leis Orçamentárias. Estas passam a incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.

Segundo o parlamentar, o objetivo do PEC é promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do governo eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania. Luis César Bueno também acrescenta a importância de “melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidos com o cumprimento das metas”.