O deputado Daniel Goulart (PSDB) informou que vai apresentar em plenário, na próxima semana, nova emenda ao PEC que garante aos delegados as mesmas vantagens e prerrogativas das carreiras jurídicas.

A propositura pretende incluir artigo 2º que altera o caput do artigo 123 da Constituição Estadual. Ele determina que é inerente à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares e de competência da União.

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que equipara a carreira dos delegados a dos membros do judiciário foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda a deliberação do plenário em duas votações. São necessários os votos de três quintos dos deputados para aprovação de uma PEC.

"A carreira jurídica para os delegados de polícia é de fundamental importância. Assim, eles podem desenvolver um trabalho com dignidade, respeito e garantias legais", justificou o parlamentar em seu artigo na edição do Diário da Manhã de quarta-feira, 3.

A expectativa de serem contemplados vem mobilizando os delegados de polícia, que estiveram esta semana na Assembléia para acompanhar o trâmite da propositura.