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CCJ vota Lei de Responsabilidade Educacional

05 de Setembro de 2008 às 15:12

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve votar na terça-feira, 9, projeto de lei que estabelece normas para a Lei de Responsabilidade Educacional de Goiás. De acordo com o texto de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), a Secretaria de Educação fica obrigada a apresentar na Comissão de Educação da Assembléia um relatório anual com os indicadores da educação no Estado.

Os indicadores que devem constar do relatório são: alfabetização, matrículas e evasão escolar, vagas ociosas, taxa de distorção entre idade e série, número e qualificação de docentes, tempo de estudo médio da população e infra-estrutura das unidades educacionais. O relator do projeto é o deputado Álvaro Guimarães (PR).

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