Tramita na Assembléia Legislativa Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 73 da Constituição Estadual e dispõe sobre a criação de uma comissão de transição de Governo dez dias depois de publicado o resultado das eleições municipais. O deputado Luis Cesar Bueno é o autor da proposta.

O candidato eleito ao cargo de prefeito deverá indicar três membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, para compor a comissão de transição de governo.

Segundo Luis Cesar Bueno, após as eleições municipais já se revela a necessidade de propiciarem condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito, receba de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo Governo, mediante a apresentação de demonstrativos, anexos e adendos informativos da situação financeira, orçamentária e patrimonial do município.