O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Fábio Sousa (PSDB), aguarda a formação de quorum mínimo para proceder à apreciação dos projetos relatados.

Neste momento, participam da CCJ os deputados Fábio Sousa, Frederico Nascimento (DEM), Júlio da Retífica (PSDB) e Luis Cesar Bueno (PT). São necessários cinco parlamentares para votação do parecer dos relatores.