O projeto de lei do deputado Evandro Magal (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias possuirem sala privativa e condigna para o exercício das atividades do farmacêutico, e que teve parecer contrário do deputado Wagner Guimarães (PMDB), foi aprovado nesta terça-feira, 9, pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ).

O projeto veda o funcionamento de qualquer farmácia que não possua a sala destinada ao exercício das atividades do profissional farmacêutico, devendo atender, de forma privativa, as necessidades indispensáveis ao bom exercício da profissão.

Para o deputado, "a atividade do profissional farmacêutico é indispensável para o funcionamento das farmácias, a fim de orientar a compra de medicamento pela população, zelando pela sáúde de todos".