O projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que proíbe a exigência de caução ou depósito prévio para a prestação de serviços ou internações em casos de urgência e emergência nos hospitais particulares, está em diligência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta, apresentada em plenário no dia 20 de agosto, determina a obrigação dos hospitais de prestar o atendimento de emergência e, caso o paciente não disponha de recursos, o encaminhamento do mesmo para hospitais.

Se constatada a cobrança ilegal, o hospital terá que devolvê-la, em dobro, no valor exigido para a realização do atendimento, além da empresa ser descredenciada da rede de hospitais conveniados.

O parlamentar justifica o seu projeto ao alegar que, embora a exigência de depósito prévio seja proibida pelo Código Civil, a situação de urgência e gravidade impede que o paciente ou seus parentes questionem as imposições do hospital.