Deve ser distribuído nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei do deputado Ozair José (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual de comunicar o excesso de faltas de alunos aos pais, ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude.

A comunicação, segundo o texto do projeto, tem caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25% de ausências. A comunicação deve ser iniciada quando se atingir o limite de 20% das faltas.