Projeto de lei que abole taxas de serviços estaduais cobradas pelo Detran, está tramitando na Comissão e Constituição Justiça e Redação (CCJ).

A deputada Isaura Lemos (PDT), autora do projeto, relata que a taxa exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran) é uma espécie de tributo cobrada por serviço prestado, ou efetivamente colocado à disposição do contribuinte, ou em virtude do exercício do poder de polícia.

Para ela, na prática, a cobrança de taxa em virtude do exercício do poder de polícia "quase sempre se reverte de abuso e tem feição nítida de punição, de aplicação de pena".

De acordo com a matéria, fica abolida taxas referente a permanência nos pátios do Detran, de veículos automotores ou não, taxas de reboques e/ou de vistoria de veículos apreendidos e outros.

Segundo a deputada, o cidadão que tem seu veículo apreendido, em virtude do cometimento de infração de trânsito, ainda é penalizado com multas, pontos na carteira, estando sujeito até mesmo a perder sua licença para dirigir.

"Não bastasse tudo isso, ainda tem que arcar com as despesas relativas à apreensão, tais como as taxas que trata o presente projeto", diz a deputada.