O deputado Ozair José (PP) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando direito do pai, da mãe ou do responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de seu filho, e dever do hospital proporcionar condições para essa permanência.

O direito de acompanhamento de menores, por seus responsáveis, em caso de internação é assegurado no artigo 12 da Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No entanto, a lei proposta determina que a presença dos pais ou responsáveis poderá ser proibida pelo médico de plantão quando estes não apresentarem condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado, ou ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer outro tipo de droga.

Em caso de descumprimento, a unidade de saúde terá que desembolsar multa diária de R$ 100,00. "Esse direito de permanência muitas vezes não é do conhecimento de grande parcela da população carente e sem acesso a informação", argumenta Ozair. Ele reforça a importância de que hospitais da rede pública e privada sejam obrigados divulgar o direito em questão, afixando avisos em locais estratégicos da dependência hospitalar.