O projeto de lei que altera o artigo 48, parágrafo segundo, do regimento interno da Assembléia Legislativa causou polêmica durante a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria adequa os dispositivos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito na Casa.

A matéria, proposta pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), tem provocado polêmica. O parlamentar disse que o processo apenas adequa o dispositivo do regimento interno à Constituição Federal. "Não é possível uma norma inferior ir contra a norma constitucional vigente".

O deputado Helder Valin (PSDB) disse que há um consenso entre a Procuradoria da Assembléia e parlamentares da base governista de que a instalação de uma CPI exige maioria simples. Luis Cesar Bueno defendia que bastava a assinatura de um terço dos parlamentares para que a comissão seja criada.