O Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que equipara a carreira jurídica dos delegados de polícia a dos membros do Judiciário, de autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB), somente será votado em outubro. O parlamentar frisou que têm vários estudos sobre a questão e que todos estão sendo devidamente avaliados, para que a Assembléia Legislativa vote e aprove uma lei realmente constitucional e legal.

“Até porque, devidamente aprovado pela Assembléia Legislativa, o projeto não precisa ser sancionado pela Governadoria do Estado”, ressalta Goulart. O deputado afirmou que o líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), se comprometeu em fazer essa avaliação o mais breve possível, para que a PEC seja votada logo após as eleições municipais.

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepego), Wadson de Paula Ribeiro diz que a aprovação desse PEC vem resgatar uma conquista da categoria que foi retirada da Constituição Federal de 1988.

Segundo ele, a carreira de delegado de polícia tem natureza jurídica pelas características específicas do cargo. "Para ser delegado de polícia, é necessário que o candidato seja bacharel em Direito, o que já evidencia o aspecto jurídico da questão", enfatiza.

E arremata: "Justiça começa sempre nas unidades policiais, pelo delegado de polícia".