Projeto de lei pretende que as instituições privadas de ensino infantil, fundamental ou médio no Estado sejam obrigadas a divulgarem autorização de funcionamento do órgão estadual de educação.

A divulgação da autorização, segundo a iniciativa do deputado Ozair José (PP), seria realizada através da afixação da mesma em local visível e de fácil acesso nas dependências destas instituições e da informação de existência da autorização,por escrito, aos pais e responsáveis.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada, ação conjunta da Secretária da Educação com órgão municipal de educação e conselhos será reponsável por regulamentar o dispositivo, dentro do prazo de 90 dias.

De acordo com o parlamentar, o projeto se justifica pela existência de escolas irregulares, o que gera transtornos para pais e alunos.