O Governo do Estado de Goiás poderá instituir programa de construção de  moradias destinadas aos seus servidores, caso seja aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Frei Valdair (PTB).

O Programa de Incentivo à Moradia do Governo do Estado de Goiás será realizado via ação conjunta da Agência de Administração e Negócios Públicos do Estado de Goiás (AGANP) e Agência de Habitação de Goiás (AGEHAB), com atuação de cada órgão em suas respectivas competências legais.

De acordo com a matéria, compete à AGAMP disponibilizar as unidades imobiliárias (lotes de terrenos e projeções) em todos os municípios goianos onde existam lotados em órgãos da administração pública estadual servidores e empregados públicos.

Para participar do Programa de Incentivo à Moradia, os beneficiários deverão atender aos seguintes requisitos: I – não ser proprietário, promitente comprador ou concessionário de imóvel residencial no Estado de Goiás; II – ser servidor ou empregado da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado de Goiás.

Frei Valdair diz que “é necessário que o Poder Legislativo tome medidas em relação a moradia, a fim de que seja despertada a aludida vontade governamental de atuar, de fato e de direito, a favor do funcionalismo público estadual, criando com esta lei condições de conceder àqueles que não possuem casa própria a possibilidade de adquirir o seu imóvel "em condições mais favoráveis”.

A matéria também relata que o pagamento das unidades imobiliárias será feito por meio de consignação em folha de pagamento, mediante expressa manifestação do servidor ou empregado, observada a legislação vigente. O valor das prestações não deverá ultrapassar a 30% do salário dos servidores interessados.