A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei da deputada Adriete Elias (PMDB), que cria a Certidão Negativa de Violação aos direitos do consumidor.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto é a redução das incidências e reclamações decorrentes da relação de consumo, e o descaso dos fornecedores de produtos e serviços verificados pelos órgãos de defesa do consumidor, que em muitos casos sequer comparecem ás audiências marcadas na esfera administrativa.

O projeto visa também contribuir com a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizar a proteção do consumidor, com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.