O funcionamento de bares e estabelecimentos similares do estado de Goiás será fiscalizado pelos órgãos de segurança pública do Estado, de acordo com a legislação de política administrativa de cada Município, é o que propõe o projeto de lei da deputada Adriete Elias (PMDB).

Segundo a matéria, é considerado estabelecimentos similares a bares, aqueles nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, como:clubes, danceterias, conveniências de postos de combustíveis.

Para a deputada, “não são raras as notícias de acidentes de trânsito e desavenças causadas pelo excessivo consumo de bebida alcoólica em bares e outros estabelecimentos quase sempre envolvendo pessoas menores de 18 anos, nas madrugadas”.

A matéria se aprovada, estabelece por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, celebrar convênios ou instrumentos similares com os Municípios, para fins de fiscalização de venda de bebidas alcoólicas e autuação dos infratores, na forma das respectivas leis vigentes.

Este projeto poderá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na próxima semana.

O relator deste projeto é o deputado Honor Cruvinel (PSDB), que apresentou parecer contrário a autora.