Tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei que institui a obrigatoriedade da divulgação e publicidade de todas as fases do processo legislativo. A proposta de autoria do deputado Luis César Bueno (PT), apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR). O deputado Wellington Valin (PT do B) pediu vista.

Caso aprovado o projeto, a Assembléia Legislativa deverá manter página específica e divulgar em página oficial na internet a tramitação de todas as fases do processo legislativo, dos projetos apreciados ou sob sua apreciação. Deverá ser divulgado também o nome do proponente, o que propõe o projeto, número do protocolo, o nome do relator, se houve pedido de vistas e quem o fez, o resultado da votação no plenário dentre outros elementos.

Segundo o petista é direito de qualquer cidadão poder intervir na tramitação do projeto, exercendo seu direito de manifestação e para isso é necessário disponibilizar o acesso à atividade legislativa.