Foi lido recentemente em plenário o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que institui a obrigatoriedade do Programa de Metas do Governo. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), a proposta acrescenta o artigo 36-A e altera o artigo 110 da Constituição Estadual.

Caso aprovada a Emenda, a Constituição Estadual passa a ter um novo artigo, 36-A, que dispõe sobre o Programa de Metas do Governo. Este deverá ser amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, também deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.

O projeto também prevê alteração do artigo 110 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as Leis Orçamentárias. Estas passam a incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.

Segundo o parlamentar, o objetivo do PEC é promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do governo eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania. Luis Cesar Bueno também acrescenta a importância de “melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidos com o cumprimento das metas”.

Toda proposta de emenda à Constituição deve passar por 10 sessões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ter o parecer do relator votado. Com o crivo da Comissão, a PEC segue para o plenário em busca da aprovação de três quintos dos parlamentares. Proposituras desta natureza são prerrogativas exclusivas do Parlamento.