Todo roubo, furto ou extravio de documentos pessoais terá que ser comunicado à Junta Comercial do Estado para formação e manutenção de cadastro.

Este é o teor de projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB). Se aprovado o projeto, a Junta Comercial será obrigada a avisar a utilização de tais documentos à polícia, para realização de investigação. A iniciativa também proíbe a constituição ou alteração de empresas cujo sócio esteja no cadastro, exceto se for comprovado que ele de fato é o interessado.

O objetivo da proposta é evitar fraudes com documentos perdidos ou roubados, que constantemente são utilizados para fins ilícitos, como a abertura de empresas ou de contas sem conhecimento da vítima.