Projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos e disciplina a abertura de oficina de desmanche e o comércio de peças usadas no Estado, foi protocolado na terça-feira, dia 23, no Plenário Getulino Artiaga.

A matéria estabelece normas de funcionamento para oficinas de desmanche e para o comércio de peças usadas, com atenção especial à prevenção e o combate aos receptores.

De acordo com projeto, os princípios orientadores da Política de Combate ao Roubo de Veículo ora instituída são:

I – Mudar, com participação da sociedade, nas iniciativas voltadas para a prevenção ao roubo de veículo;

II – Incentivar a participação da sociedade nas atividades voltadas para a prevenção, a denúncia do roubo e a informação sobre o veículo roubado;

III – Exigir das companhias seguradoras informações precisas sobre veículos sinistrados com perda total;

IV – Exigir o credenciamento das oficinas mecânicas que venham a trabalhar com desmanche integral de veículos sinistrados.

Para Honor Cruvinel, a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Roubo de Veículos tem como objetivo garantir que os diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e a contenção da criminalidade. “Este projeto enquadra-se numa concepção da segurança, não só porque põe a defesa dos direitos do cidadão como primeira prioridade, mas também porque estatui que eles devam ser atores do seu próprio destino”, diz Honor.

A meta do deputado com este projeto "é prevenir e combater o roubo de veículos e disciplinar a comercialização de peças usadas no Estado, combatendo assim a violência e a criminalidade, auxiliando os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás”, defende o tucano.