A exigência de depósito prévio para possibilitar a internação de pacientes em situação de urgência e emergência nos hospitais privados é comum, porém, se o projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT) for aprovado essa prática pode chegar ao fim. 

De acordo com o parlamentar, essa exigência é ilegal nos termos do Código Civil, o que resulta na possibilidade de anular o negócio firmado. “Muitos lançam mão de todos os recursos disponíveis para atender a situação imediata. Alguns hospitais chegam até mesmo a exigir a fiança ou o aval como garantia do título apresentado”, argumentou. 

Luis Cesar Bueno disse que, com o projeto, fica vedado o depósito antes da prestação do serviço e se comprovada à exigência do mesmo, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado. “Muitos hospitais, inclusive omitem o atendimento emergencial e se negam encaminhar o paciente a um hospital da rede pública ou conveniada. Com isso a família acaba concordando com as exigências impostas”, finalizou o parlamentar.