A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou hoje projeto que obriga estabelecimentos comerciais ou financeiros a fornecer, por escrito e pessoalmente ao consumidor, as razões de negativa de crédito ou recusa em receber títulos de crédito.

O texto do projeto diz que a informação passada ao consumidor deve  ser  datada  e  nela  deve ser possível identificar  com clareza o estabelecimento  autor  da  recusa e o cadastro  de  proteção  ao crédito consultado, conforme o caso.

O deputado Luís César Bueno (PT), autor da propositura, diz que em muitas vezes os  consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito e passam por constrangimento. O relatório favorável ao projeto foi do deputado Honor Cruvinel (PSDB).