Diante de informações de que muitas escolas da rede privada funcionam de forma irregular e que várias delas sequer possuem autorização de funcionamento, o deputado Ozair José (PP) apresentou projeto de lei propondo a regularização dessas instituições.

Por meio de projeto ele defende que as instituições privadas de ensino sejam obrigadas divulgar a autorização para o seu funcionamento. No caso, o pedido deve ser feito junto ao órgão estadual de Educação, em cumprimento à Lei Federal nº 9.394/96.

A medida, segundo justifica Ozair José, pretende acabar com transtornos vividos por pais que matriculam seus filhos em escolas, mas desconhecem que os estabelecimentos estão em situação irregular. “Com o projeto, a Assembléia objetiva colaborar com a sociedade, orientando pais e alunos quando da escolha da instituição de ensino”.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Adriete Elias (PMDB). Caso o projeto seja aprovado pela Assembléia as escolas terão 180 dias, a contar da publicação, para se adaptar à lei.