Na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira constam 13 projetos para ser distribuídos e 12 aptos a votação. Mais de 120 processos se encontram à espera de relatório, com pedidos de vista ou em diligência para obtenção de informações.  

Entre os projetos aptos a votação está o do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeiras nativas, em obras e serviços públicos contratados pelo Estado.

A proposta foi elaborada, segundo o deputado, considerando a alta taxa de desmatamento, a necessidade de contenção das atividades ilegais e de valorizar as atividades decorrentes de manejo florestal sustentável. O projeto teve parecer favorável de seu relator, o deputado Júlio da Retífica (PSDB). 

A iniciativa que tem o objetivo de proibir o consumo de bebidas em postos de combustíveis e lojas de conveniência também está pronto para ser votado. A matéia foi relatada pelo deputado Frederico Nascimento (DEM), que emitiu parecer contrário. O projeto é de autoria do deputado Miguel Angelo (PMDB), que justificou a iniciativa citando a ocorrência “de largo consumo de bebidas pelos freqüentadores e nas imediações dos postos de gasolina".