Líder do Governo, o deputado Evandro Magal (PSDB) confirmou para esta tarde a realização de sessões extras. Estão em pauta alguns projetos da Governadoria que passaram pela primeira votação na última terça-feira.

Os projetos que entram em pauta nesta tarde, são os seguintes:

1 - A mensagem de nº 3887, reabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos de Cargos e Remuneração dos órgãos a que estão vinculados. A modificação atinge várias leis específicas, sendo que estes prazos serão reabertos à partir da publicação da lei e encerrados seis meses depois.

2 - Outro projeto do Governo aprovado em primeira votação no plenário prevê alterações na Lei nº 15.950, que regulamenta o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da administração fazendária do Estado. As mudanças decorrem da necessidade de adequações na lei, com o objetivo de aumentar a eficiência, simplificar os procedimentos e dar maior garantia para o arrolamento.

3 - Também será colocada em segunda votação, a mensagem que altera as leis de nº 11.651/91 e nº 13.453/99. As leis em questão são referentes às penalidades pecuniárias, às isenções referentes a geradores de energia elétrica.

4 - Os deputados também irão concluir a votação do projeto do Governo que modifica leis relativas a fundos especiais. A matéria altera as leis complementares nºs 20, de dezembro de 96; 27, de dezembro/99, e 58, de julho de 2006. As modificações objetivam adequação à Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, para corrigir incoerências entre alguns dispositivos legais, inoperância de determinados fundos. As modificações atingem o Fundo Estadual ao Meio Ambiente, que amplia de até 30% para até 50% o percentual de recursos a serem gastos com pessoal e manutenção.

O projeto também altera o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, que é incorporado ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. Já o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge) deverá, a partir de sua aprovação, regulamentar a distribuição de 80% dos honorários advocatícios destinados aos procuradores.

5 - Projeto que assegura a grafiticação a pilotos do Serviço Aéreo do Estado, pela execução de atividades perigosas. Pela mensagem, a gratificação será fixada no valor correspondente a 30% do vencimento-base do cargo de piloto.