Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabaram de rejeitar os dois projetos de emenda constitucional (PEC) propostos pelo deputado Luis Cesar Bueno.

A primeira PEC dispõe sobre a intervenção do governo estadual nos municípios - processo nº 2896/08 - recebeu parecer contrário do relator Honor Cruvinel (PSDB). O plenário acompanhou o voto da relatoria.

A segunda PEC dispõe sobre a obrigatoriedade do programa de metas do governo, relativo à proposta de se criar uma comissão de transição nos municípios após realização de eleições municipais. A matéria recebeu parecer contrário do relator Júlio da Retífica, cujo voto foi acompanhado pelos demais parlamentares.