Projeto de lei pretende regulamentar as informações prestadas por banco de dados sobre relações de consumo, cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito e outros similares. Segundo a matéria, as pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados referentes aos cadastros deverão manter postos de atendimento ao público.

Através destes postos, os consumidores poderão obter acesso à certidão em que conste todas as informações arquivadas a seu respeito, incluindo os dados daquele que tenha solicitado a inclusão no cadastro.

De acordo com a deputada Adriete Elias (PMDB), autora do projeto, a medida pretende impedir que o consumidor fique “sem acesso efetivo a um documento que comprove os dados de quem tenha solicitado a inclusão de suas informações ou, o que é ainda mais preocupante, sem conhecer o inteiro teor das demais informações arquivadas sobre ele”.