A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer favorável do relator Frederico Nascimento (DEM) sobre a proposta do Governo delegar a  organizações não-governamentais (ONGs) a gerência de recursos naturais, incluindo os hídricos, e o fomento do esporte. A CCJ é presidida pelo tucano Fabio Sousa.

Apresentada pelo deputado Honor Cruvinel (PSDB), a emenda aditiva altera a Lei nº 15.731, que dispõe sobre a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual (Oscip), na qual se encaixam as ONGs.

“A qualificação de entidades civis como organizações de interesse público é  fenômeno que se insere em uma perspectiva de ampliação do espaço público, cuja tutela deixa de ser monopólio estatal e passa a ser partilhada entre o Estado e a sociedade, proporcionando uma defesa mais abrangente do meio ambiente", justifica o parlamentar. A proposta de emenda de Honor Cruvinel, que é vice presidente da Casa, busca agora para apreciação do plenário.