TCE

18 de Novembro de 2008 às 17:30

TCE envia projeto que institui plano de cargos, extingue vagas de comissionados e abre concurso público.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que institui o plano de carreiras e o quadro permanente de servidores. O processo extingue cargos possibilita a realização de concurso público para preenchimento de cargos. O edital deve ser publicado ainda neste semestre.

O projeto extingue 190 cargos de funções de confiança, 17 cargos comissionados de assessor e 88 de comissionados de assistente. Também devem ser extintos três cargos do quadro suplementar, atualmente vagos. O documento encaminhado indica que a fase interna para o concurso de preenchimento das vagas já está praticamente pronta.

O documento aponta que as alterações não implicam em aumento da despesa com pessoal. O texto informa que a verificação é em relação aos valores totais e que há previsão orçamentária para a sua execução.

Recentemente foi aprovada na Assembléia a Lei Orgânica do TCE. O diploma instituiu novas formas de fiscalização, em consonância com a atuação do Tribunal de Contas da União e outras cortes estaduais. As alterações serviram também para o cumprimento de metas do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios.