A deputada Isaura Lemos pretende enviar requerimento ao Governador para elaboração de projeto que garanta subsídios para a aquisição ou construção da casa própria. Foi a decisão da parlamentar depois que sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC), denominada de Fundo Estadual da Moradia Popular, foi barrada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira.

Em seu relatório, o deputado Júlio da Retífica (PSDB) explica que deu parecer contrário por considerar a matéria inconstitucional. Segundo o artigo 20 da Constituição Estadual, propor matéria tributaria e orçamentária cabe apenas ao governador. O destino da proposta é o plenário que deverá manter o parecer da CCJ.

Conforme explicou a parlamentar, a PEC era uma forma de antecipar proposta na Câmara dos Deputados que destina 2% do orçamento federal à programas de habitação.